principle of discretionary prosecution (the right of a public prosecutor to exercise discretion in cancelling prosecution)
Significado da Palavra 起訴法定主義
きそほうていしゅぎ
kisohouteishugi
起訴法定主義 lê-se きそほうていしゅぎ (kisohouteishugi) e significa princípio da obrigatoriedade da ação penal.
Significado
Português
- princípio da obrigatoriedade da ação penal
- legalidade processual
- princípio da legalidade processual
- princípio da legalidade
- obrigatoriedade da ação penal
Inglês
- principle of compulsory prosecution (i.e. a public prosecutor must seek an indictment if evidence is sufficient)
Leitura
Kana
きそほうていしゅぎ
Romaji
kisohouteishugi
Sequência de Traços
6 caracteres • 56 traços no totalSinais de Estudo e Categorias
Vocabulário Relacionado
Máx. 12legalism
constitutionalism
methodological individualism
pacifist constitution
prosecution
suspension of indictment
(written) indictment
doctrine
capitalism
communism
definition